Lei do Bem: oportunidades para inovação e tecnologia

Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) são requisitos fundamentais para uma gestão de excelência. Afinal, os incentivos fiscais relacionados a investimento em PD&I postos à disposição do contribuinte são uma importante ferramenta de redução da carga tributária e de incremento de caixa das empresas.

Primeiramente, tecnologia e inovação aperfeiçoam a maneira como as empresas desenvolvem novos produtos, processos de fabricação ou como agregam novas funcionalidades ou características e serviços. Aliadas à capacidade gerencial de absorção das exigências do mercado, são a “força motora” de crescimento das empresas.

Enquanto isso, as políticas públicas buscam encorajar iniciativas de investimento em inovação tecnológica. Isso porque é de senso comum que o crescimento econômico com equidade passa por fortalecimento, expansão e consolidação de tecnologia e inovação.

Na prática, o que é concedido pela Lei do Bem

Dentre essas políticas públicas se destacam a criação dos fundos setoriais de C&T e a edição da Lei nº 10.973, de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), cujo propósito principal é estimular parcerias entre instituições acadêmicas e o setor produtivo brasileiro. Os incentivos fiscais vieram com a edição da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que representa o principal estímulo aos investimentos em PD&I a todos os setores produtivos.

O Decreto nº 5.798/06, que regulamenta a Lei do Bem, considera como atividades de PD&I as relacionadas a etapas de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico. Tratam-se de ações que buscam adquirir novos conhecimentos e sobre as quais incidem os riscos tecnológicos que o Estado se propõe a compartilhar mediante concessão de incentivo fiscal. Exatamente por isso, não são objetos do incentivo a mera aquisição de tecnologia nem o seu desenvolvimento sem diferencial significativo em relação às que já existem.

Como funcionam os incentivos da Lei do Bem?

Basicamente, os incentivos concedidos pela Lei do Bem implicam na redução de pagamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estes últimos, assim dispostos:

  • Dedução de 60% a 100% dos dispêndios com PD&I da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Todos os que sejam classificáveis como despesas operacionais;
  • Redução de 50% do IPI incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens. Todos esses itens destinados a pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
  • Redução a zero da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior. Todas elas destinadas a registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Além disso, a legislação ainda autoriza:

  • Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos. Todos esses itens destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;
  • Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis. Estes, que sejam vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Todos eles classificáveis no ativo diferido do beneficiário para efeito de apuração do IRPJ.

Na prática, os dados estatísticos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) mostram que, no ano de 2018, apenas 1.783 empresas enviaram informações sobre suas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica através do FormP&D [1] e executaram 10.456 projetos de PD&I[2]. Inclusive, a declaração das atividades é exigida para que as empresas recebam os incentivos fiscais garantidos pela legislação.

Mudanças entre um ano e outro

Em comparação com o ano anterior, o aumento da adesão foi de apenas 307 empresas, com incremento de 222 projetos. Em 2017, 1.476 empresas realizaram investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento, em 10.234 projetos de PD&I executados, que resultaram em R$ 10 bilhões em investimentos e na concessão de R$ 2 bilhões em incentivos fiscais.

Estudo realizado pelo pesquisador Paulo Morceiros mostra o quão estagnada está a inovação do país. Este profissional é do Núcleo de Economia Regional e Urbana da Universidade de São Paulo (NEREUS). Segundo a pesquisa, dos 37 setores produtivos relevantes para o desenvolvimento da economia, 32 deles pouco investiram em projetos de PD&I[3]. Outro dado relevante destaca que, no Brasil, 60% dos investimentos têm origem do Poder Público, através de universidades públicas, autarquias e institutos de pesquisa. Em contrapartida, no grupo dos países desenvolvidos, cerca de 75% dos aportes decorrem do setor privado.

Quais são as dificuldades das empresas em obterem esses incentivos?

Em parte, isso se explica por algumas distorções das políticas públicas de concessão de incentivos fiscais. Por exemplo, destacamos os (baixos) investimentos das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus em PD&I, apresentados pela Pesquisa de Inovação (Pintec) do IBGE[4]. A política tributária vigente na ZFM confere basicamente incentivos específicos de proteção aduaneira, que remontam, em grande parte, à montagem de peças importadas. No entanto, sem criar uma base para fomentar, em grau significativo, o desenvolvimento de tecnologia exigida das empresas quando expostas a elevados níveis de concorrência de mercado.

A (justificável) insegurança das empresas também é um problema que convém mencionar. Isso porque há questões que intimidam a empresa, dificultando o uso dos benefícios. Podemos citar o pouco entendimento das regras, das contrapartidas exigidas e dos efeitos práticos do incentivo, a burocracia e as dificuldades de instrumentalização interna dos incentivos fiscais.

Por isso, a atuação de uma equipe multidisciplinar para detalhar a finalidade do projeto, os resultados esperados, os limites do projeto, as dificuldades técnicas ultrapassadas com os conhecimentos adquiridos, a metodologia adotada, dentro do contexto da empresa e do setor de atuação que levou ao desenvolvimento das atividades de PD&I executadas são questões fundamentais na elaboração da documentação técnica necessária para a concessão do benefício, o alcance dos melhores e a maximização do aproveitamento dos incentivos fiscais.

Referências

[1] O FormP & D é o formulário para que as empresas que usufruíram de tais benefícios apresentem suas informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica

[2] Disponível em: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2019/08/1783_empresas_enviaram_formulario_para_receber_beneficios_da_Lei_do_Bem.html. Consulta realizada dia 17.08.19, às 11:17

[3] Disponível em https://www.valor.com.br/brasil/6318251/brasil-fica-para-tras-na-inovacao-tecnologica. Consulta realizada em 17.08.19, às 12:36.

[4] Disponível em https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/pintec/tabelas.Consulta realizada em 17.08.19, às 15:50.

Renato Marcon, sócio da área Tributária do LJD.