LJDigital – 09.11.2020

Proteção de Dados

O ministro Nerfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o anteprojeto de lei que disciplinará o tratamento de dados pessoais no âmbito das investigações criminais e pelas autoridades de segurança pública.

O anteprojeto de lei empresta conceitos trazidos pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para disciplinar, dentre outras coisas, os direitos do titular de dados pessoais de acesso a informações pessoais que estejam sendo utilizadas para fins de investigação criminal.

Além disso, o anteprojeto também prevê sanções para infrações aos direitos do titular de dados, como publicização dessas infrações e até mesmo a suspensão de uso do banco de dados em que disponível os dados pessoais utilizados em desacordo com as determinações legais.

Fintechs

O Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 249/2020, o qual institui o marco legal das startups. O projeto visa dar tratamento especial às empresas com operação predominantemente em ambiente digital, com potencial para atração de investimentos estrangeiros e internacionalização.

Além das medidas especialmente destinadas a esse setor, o projeto de lei também fixa parâmetros para definir quais empresas podem ser enquadradas como startups nos termos da nova legislação. Dentre outros parâmetros para o enquadramento da empresa como uma startup, o projeto aponta ela deve possuir inscrição no CNPJ com menos de seis anos, apresentando faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões.

Cripto

Em estudos desde agosto de 2020, o Banco Central do Brasil possui projeto para lançar sua própria moeda digital. Com a chegada do Pix e a implementação do open banking, o Banco Central tem apostado na digitalização do sistema financeiro. Ainda, a emissão de moeda digital como uma nova representação do papel moeda já é uma realidade em muitos países.

Em recente manifestação, o ministro Paulo Guedes informou que o Brasil terá sua própria moeda digital e que está a frente de muitos países. O grupo de estudo responsável pelo projeto foi formado em agosto e possui prazo de 180 dias para apresentação de uma proposta, sendo possível a prorrogação do período de estudo por outros 180 dias.

Ainda, o Banco Central explicou que a moeda digital emitida pelo Banco Central é diferente das criptomoedas que não possuem lastro nacional, uma vez que são uma representação digital das moedas já emitidas em papel.

Softwares

Em julgamento iniciado no dia 04/11/2020 o STF formou maioria para definir a tributação dos softwares. A sessão foi interrompida em razão de pedido de vista do Ministro Luiz Fux, mas dos nove ministros que participaram do julgamento, seis entenderam pela incidência do ISS sobre o licenciamento e cessão de direito de uso de softwares tanto de prateleira, quanto para os softwares desenvolvidos por encomenda (para atender as necessidades de um cliente específico).

Até então, em julgamento realizado há mais de duas décadas (RE 176623, julgado em 1998), o entendimento firmado era pela incidência do ICMS sobre os softwares produzidos e comercializados em grande escala, os denominados softwares “de prateleira”. Já os softwares produzidos sob encomenda e personalizados para atender a necessidade específica de determinado usuário sujeitam-se à incidência do ISS.

Agora, com o posicionamento da maioria dos Ministros pela incidência do ISS, o entendimento anteriormente firmado que dividia a incidência do ISS ou ICMS a partir da personalização do software, tende a ser modificado. O fundamento da mudança de entendimento do STF sobre o tema foi o fato de que no caso de licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador trata-se, essencialmente, de uma prestação continuada de serviços. Ao adquirir um software, o usuário adquire, na realidade, um pacote de serviços (o que atrai a incidência do ISS).

O entendimento pela incidência do ISS favorece as empresas de tecnologia em geral, já que a tributação pelo ISS diminui a carga tributária sobre os produtos. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a alíquota do ISS sobre operações envolvendo softwares é de 2%. Já o Fisco do Estado de SP entende que, sobre as operações envolvendo softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres a carga tributária corresponde ao percentual de 5% até dezembro de 2020 e 7,9% a partir de janeiro de 2021 (considerando a redução de base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS n° 181/2015).