LJDigital – 23.11.2020

PROTEÇÃO DE DADOS

A Secretaria de Governo Digital (SGD) publicou na última semana a Instrução Normativa n. 117 de 19 de novembro de 2020 por meio da qual determinou a todos os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional que indiquem um encarregado de tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A instrução normativa determina, dentre outras coisas, que a indicação do encarregado de proteção de dados ocorra em até 30 dias da data de início da vigência da referida norma. Essa indicação deverá ser comunicada à Secretaria Especial de Desburocratização.

Outro ponto relevante é o impedimento de servidores vinculados a unidades de tecnologia da informação ou servidores que exercem função de gestor responsável pelos sistemas de informação de seus respectivos órgãos ou entidades. Ainda, já fica apontado que a instrução normativa poderá ser modificada caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados expeça normas em sentido diverso.

FINTECHS

O Banco Central abriu uma consulta pública para discutir um novo conjunto de normas relacionadas ao mercado de câmbio no país. A Consulta Pública 79/2020 traz como uma de suas principais motivações os recentes avanços no âmbito da digitalização do sistema financeiro nacional e a crescente participação das instituições de pagamento (IPs) no dia a dia das operações cambiárias.

Um dos pontos trazidos para discussão por meio da minuta do projeto de novos parâmetros para o mercado de câmbio é a possibilidade de recebimento de importações diretamente em conta de pagamento pré-paga de titularidade do credor, ainda que em moeda nacional. Adicionalmente, de acordo com a sugestão de normativa, o credor não deverá ser necessariamente um residente do país.

O Banco Central aceitará comentários e sugestões até 29 de janeiro de 2021. Para leitura integral da minuta do edital, bem como acessar a plataforma para encaminhar sua sugestão, basta clicar no link https://www3.bcb.gov.br/audpub/DetalharAudienciaPage?3

TELECOM

Na última semana, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 6.649/2019, que determina a exclusão da tributação de Condecine, CFPR e Fistel dos dispositivos de Internet das Coisas (IoT). Além disso, o projeto de lei também traz a determinação de inexigência de qualquer licenciamento prévio para seu funcionamento.

É inegável que as telecomunicações foram fonte de tributação desordenada e quase impeditiva nas últimas décadas. Isso se deu, sobretudo, como forma de financiar os déficits estatais.

Essa cultura, se mantida, excluirá, como já está excluindo, o país da quarta revolução industrial. Desse modo, o projeto de lei aprovado no Congresso, ainda que de maneira incompleta, tem a virtude de racionalizar o complexo cipoal fiscal existente no mundo das telecomunicações, o que se dará nessa oportunidade na intercomunicação entre máquinas.