Minirreforma trabalhista

A Câmara dos Deputados dará continuidade na votação, iniciada na data de ontem, da chamada Minirreforma Trabalhista, a qual traz pontos polêmico e considerados, por muitos, longe da Justiça que se comemora neste dia 11 de agosto, juntamente com o Dia do Advogado. 

Ainda em busca de garantir a preservação de empregos e a continuidade das atividades empresariais, que sofrem forte impacto econômico com a pandemia, mantendo o Benefício Emergencial – Bem – e a possibilidade de suspensão e redução de jornada dos contratos de trabalho, a Minirreforma também traz como pontos de atenção o incentivo ao primeiro emprego, através do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PRIORE e a reinserção de desempregados no mercado de trabalho, através do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – REQUIP. 

O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PRIORE traz: 

  • Contratação de jovens entre 18 e 29 anos, em busca do primeiro emprego; 
  • Contratação de maiores de 55 anos sem carteira anotada (sem emprego formal) há mais de 12 meses; 
  • Limitação a empregados que recebam até dois salários mínimos; 
  • Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) pago pelo Governo e proporcional á carga horária, no valor de até R$ 275,00, ao empregado contratado para trabalhar o limite da jornada autorizada, 44 horas semanais; 
  • Contratação até 36 meses após a publicação da Lei; 
  • Duração da contratação até 24 meses; 
  • Possibilidade apenas para novos postos de trabalho, limitada a 25% do total de empregados; 
  • Manutenção dos demais direitos trabalhistas, sendo que o 13º salário e 1/3 de férias seriam pagas mensalmente de forma proporcional. 

O Programa ainda prevê a redução das alíquotas do FGTS, de 8%, para 2% à 6%, de acordo com o porte da empresa. 

O Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – REQUIP, traz: 

  • Contratação de jovens entre 18 e 29 anos ou trabalhadores sem carteira assinada nos últimos dois anos, ou inscritos no Cadastro Único para programas sociais, com renda familiar de até dois salários mínimos; 
  • Limitação da jornada até 22 horas semanais, observando o limite máximo diário permitido de 8 horas, sem possibilidade de realização de horas extras; 
  • Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) pago pelo Governo e Bônus de Incentivo à Qualificação (BIQ) pago pela empresa, no valor de até R$ 275,00 por Bônus, ao empregado contratado para trabalhar o limite da jornada de 22 horas semanais; 
  • Duração da contratação de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, sendo que para PCD não haveria limite de duração; 
  • Limite de contratados por empresa, que inicia em 10% do número de funcionários no primeiro ano do REQUIP, aumenta para 15% no segundo ano e finaliza em 20% no terceiro; 
  • Benefícios como vale transporte, recesso de 30 dias se houver a renovação do contrato por um ano e seguro contra acidentes pessoais; 
  • Manutenção dos demais direitos trabalhistas, sendo que o 13º salário e 1/3 de férias seriam pagas mensalmente de forma proporcional. 

O Regime ainda prevê que o empregador que oferecer a vaga, paga a BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação), de até R$ 250 por mês, não incidrá INSS sobre esse valor, podendo inclusive abater os gastos com a BIQ da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).  

O texto base das mudanças da CLT foi aprovado ontem pela Câmara por 304 votos a 133, sendo que os destaques apresentados pelos partidos, que pretendem alterar pontos do texto, podem ser analisados nesta quarta-feira, conforme informado epla Agência Câmara de Notícias. 

Aprovados os destaques, o texto seguirá para o Senado e, após, para sanção Presidencial. 

Fiquem de olho que traremos os próximos andamentos.  

Karina Gonzaga, sócia responsável pela área de Relações de Trabalho do LJD.