MP 881/2019 – Minirreforma Trabalhista

Com o intuito de reduzir a intervenção do Estado nas atividades econômicas, buscando estimular o empreendedorismo e alavancar a economia, a MP institui a “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”

Conhecida como MINIRREFORMA TRABALHISTA, a MP 881/2019 foi aprovada na noite de ontem, terça-feira (13.08) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por 345 votos a favor e 76 contra e trará alterações nas áreas trabalhistas e sindicais, quais sejam:

  • CTPS passa a ser eletrônica, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotação, ao invés de 48 horas, e contando como única identificação o CPF do empregado;
  • Autoriza o trabalho aos domingos e feriados, o qual deverá ser remuneração em dobro, exceto se for concedido outro dia de folga compensatória, observando, ainda, que o DSR recaia aos domingos, dentro do período máximo de quatro semanas trabalhadas; 
  • Exclui a necessidade de autorização prévia da autoridade competente, bem como a necessidade de “motivação da conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço” para o trabalho em DSR´s; 
  • Faculta ao empregador conceder folga compensatória ou pagar o dia trabalhado de forma dobrada, quando houve labor em DSR´s; 
  • Desobriga o controle formal de anotação de jornada de trabalho para as empresas com até 20 empregados; 
  • Autoriza a anotação de ponto por exceção, qual seja, anotação somente se houver excedo da jornada contratada, desde que negociada entre as partes (empregado e empregador) ou através de instrumento coletivo; 
  • Exclui as restrições de horário e dia da semana, impostas pela legislação, para as atividades relacionadas ao agronegócios e para as demais atividades sujeitas às condições climáticas como requisito para sua execução; 
  • Adota critérios para a desconstituição da personalidade jurídica; 
  • Revoga artigos da CLT que proíbem trabalho de categorias como as dos professores e de telemarketing aos domingos; 
  • Aplica, aos empregados que percebam remuneração mensal acima de 30 salários mínimos, assistidos por advogado de sua escolha quando da contratação, a previsão da liberdade econômica, regido pelas regras de Direito Civil, com ressalva de adoção subsidiária da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), as garantias previstas no artigo 7º da Constituição Federal (tais como seguro desemprego, FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, irredutibilidade salarial, férias anuais remuneradas, licença à gestante e aviso prévio), bem como as disposições sindicais.

 

Karina Gonzaga, André Pereira e Juliano Pereira, sócios da área trabalhista no LJD.