MP 936 que autorizava a suspensão do contrato de trabalho e a redução das jornadas e salários se tornou a Lei 14.020/2020

Sem ser possível precisar por quanto tempo o País ainda enfrentará os reflexos da pandemia do COVID-19 e tendo as Medidas Provisórias prazo de validade de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, na noite de segunda-feira, o Presidente da República sancionou a Lei 14.020/2020, publicada na data de ontem, 07 de julho.

A intenção do Governo, assim como buscou com as edições das Medidas Provisórias 927 e 936, é a mesma, preservar os empregos, a renda e as atividades das empresas, de forma a reduzir o impacto social imposto, desde o estado de calamidade decretado.

As regras trazidas pela Lei 14.020/2020 têm eficácia imediata, e diferente do prazo da Medida Provisória, é limitada ao período em que perdurar o estado de calamidade pública constante no Decreto Legislativo nº 06/2020, previsto até 31 de dezembro de 2020.

Através desta Lei, o BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEm) fica mantido enquanto durar o estado de calamidade.

Além disto, a nova Lei permite a adoção dos acordos de redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão temporária dos contratos de trabalho, nos mesmos moldes previstos na MP 936/2020.  Porém, traz algumas particularidades, como as abaixo elencadas:

– O empregador poderá acordar redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contrato de trabalho de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho;

– Os acordos poderão ser realizados de forma individual ou através de negociação coletiva aos empregados:

  • Com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
  • Com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

– Permitida a celebração de acordo individual, independentemente do valor do salário recebido pelo empregado, quando não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o BEm, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador pelas horas de trabalho;

– O empregado que tiver o contrato reduzido ou suspenso poderá recolher para o INSS, na qualidade de segurado facultativo;

– A empregada gestante, que acordar a redução da jornada de trabalho e do salário e/ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, contará com garantida provisória no empregado por período equivalente ao acordado, contado a partir do término do período da estabilidade gestante;

– As indenizações decorrentes da dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, decorrente de acordo para redução de jornada e/ou suspensão de contrato, traz um grande debate sobre o período a ser considerado para fins de cálculo da indenização, se sobre o período do acordo somado ao período de garantia ou se sobre o período sobejante, cabendo um ponto de atenção aos empregadores que optarem pelos desligamentos.

O ponto de atenção em relação aos acordos de redução proporcional de jornada e salário e suspensão temporária de contrato é que caberá ao Poder Executivo  prorrogar os prazos máximos para redução proporcional de jornada de trabalho e salário e para suspensão temporária do contrato de trabalho, através de Decreto Presidencial, ou seja, poderá o Presidente da República elastecer os prazos de 90 (noventa) dias permitido para adoção de redução proporcional e de 60 (sessenta) dias permitido para adoção da suspensão temporária de contrato de trabalho.

A Lei prevê, ainda, que irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, não havendo que se falar em dupla visita, cabendo a autuação no ato da constatação.

Outras disposições:

– Autoriza a utilização de meios eletrônicos eficazes para atendimento aos requisitos formais desta Lei;

– Proíbe a dispensa sem justa causa de empregado com deficiência, ainda que este empregado não faça parte da cota cumprida pela empresa ou ainda que a empresa não tenha se beneficiado das flexibilizações autorizadas por esta Lei;

– Estipula que o empregado intermitente fará jus ao mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);

– Autoriza a implementação das medidas de redução proporcional de salário e jornada e/ou suspensão do contrato para os empregados aposentados, desde que o empregados arque com ajuda compensatória mensal no importe mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia, para as empresas que faturaram até 4,8 milhões de reais e, para as empregas que faturaram mais que 4,8 milhões de reais, o valor a ser arcado é igual a soma do valor que receberia a título de BEm pelo empregado e do valor da ajuda compensatória obrigatória;

– Garante ao empregado que sofrer redução de jornada e salário e/ou suspensão do contrato de trabalho, ou for contaminado pelo novo coronavírus, comprovado por laudo médico e exame de testagem, a repactuação das operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível, nos termos previstos no artigo 25 da referida Lei.

Os prazos de comunicação aos empregados e aos Sindicatos e Ministério da Economia permanecem inalterados.

Como se vê, o tema é de extrema importância e as suas implicações são imediatas, cabendo, por certo, um detalhamento de cada ponto da nova legislação. Por isso, seguimos de olho no Decreto a ser editado pelo Executivo e à disposição para sanar eventuais dúvidas.