MP 944/2020 estabelece regras para operação de crédito destinada ao pagamento da folha de salários das empresas

Empresas beneficiárias: faturamento anual em 2019 entre 360 mil e 10 milhões.

Abrangência: totalidade da folha de pagamento da empresa contratante.

Regras:

pagamento da folha de pagamento pelo período de até dois meses;

– limitado a dois salários mínimos por empregado;

– crédito exclusivo para folha de pagamento;

– empresa não pode desligar funcionários entre a data da contratação e até 60 dias após a última parcela recebida, sob pena de vencimento antecipado da dívida;

– poderão ser consideradas eventuais restrições e registros de inadimplências nos seis meses anteriores à contratação, ou seja, será aplicável a empresas que já estavam passando por dificuldades financeiras.

Prazo de pagamento até 36 meses, com seis meses de carência para início do pagamento.

Juros: 3,75% a.a.

Agente fiscalizador: BACEN

Agente financeiro gestor: BNDES

Todos os agentes financeiros privados poderão aderir a esta modalidade de concessão de crédito.

 

Baixe também nosso e-book sobre a CoVID-19: https://www.limajr.com.br/download/11487/