MP altera publicações obrigatórias das Sociedades Anônimas

Nesta terça-feira (06/08) foi publicada na MP nº 892, que alterou a redação do artigo 289 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Segundo o texto, as publicações obrigatórias para empresas de capital aberto, devem ser feitas apenas nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores onde as ações são negociadas, além o da própria companhia.

Desta forma, as publicações exigidas no Diário Oficial e jornais de grande circulação deixarão de ser obrigatórias, reduzindo custos para as companhias.

As publicações restringem apenas os documentos exigidos pela Lei das S/A, como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras.

E as publicações serão feitas através de certificado digital para segurança jurídica e autenticidade dos documentos mantidos nos endereços eletrônicos.

Por fim, a MP determina que a CVM regulamentará as publicações das companhias abertas e ao Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

Essa MP entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia que regulamentarem suas disposições.

Autoria: Priscila Cezare e Flávia de Paula, sócias no escritório LJD