MP do contribuinte legal regulamente a transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da união

Foi publicada no dia 17/10/2019 a Medida Provisória nº 899, chamada pelo Governo Federal de “MP do Contribuinte Legal”, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os contribuintes realizem transação tributária, como forma de estimular a solução de conflitos fiscais.

A partir de agora, ao regulamentar a transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, a União poderá celebrar transação para a cobrança de débitos que estão inscritos na dívida ativa tributária, que sejam irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A proposta de transação está limitada à redução de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, podendo chegar a 70% quando envolver pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, além da possibilidade de parcelamento em até 84 prestações, incluído o diferimento e a moratória, com período de carência para início dos pagamentos e eventual exigência de garantia.

As reduções ocorreram apenas sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas e encargos), não atingindo o valor do principal, e não poderá contrariar decisão judicial definitiva.

A outra hipótese de transação está relacionada com as dívidas que estejam em fase de discussão no âmbito do contencioso administrativo e judicial, em casos cujas controvérsias, a critério da administração pública, sejam consideradas relevantes e disseminadas, conforme definição do Ministério da Economia, que será embasada em manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Por fim, vale ressaltar que não poderão ser transacionadas multas criminais ou infrações que sejam decorrentes de fraudes fiscais, débitos de FGTS, empresas no Simples Nacional e débitos ainda não inscritos na dívida ativa.

Em caso de dúvidas, a equipe do LJD está à disposição com Vanessa Domene e Renato Marcon