Normas trabalhistas e sua flexibilização: negociado e legislado

Normas trabalhistas e sua flexibilização: negociado e legislado

Com a flexibilização das normas trabalhistas, os instrumentos coletivos do trabalho passaram a ser ainda mais importantes. Para entender melhor o assunto, leia o artigo, no qual você verá alguns pontos sobre a nova norma e entenderá as nuances entre os fatores negociados e os legislados

Para começar a falar de normas trabalhistas, é importante relembrar alguns detalhes. De imediato, é preciso enfatizar que a legislação brasileira é bastante assertiva quando afirma “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.

Na prática, isso significa dizer que o legislador constitucional atribui, às partes que celebram uma convenção coletiva de trabalho e às que celebram um acordo coletivo de trabalho, a possibilidade de criar direitos e obrigações a todos os empregados e empregadores que se encontrem no âmbito da representação destes mesmos protagonistas.

Com a Reforma e o cenário de flexibilização das normas trabalhistas, os instrumentos coletivos de trabalho passaram a ser ainda mais valorizados,. Especialmente quando pensamos na redação do presente artigo 611-A da CLT.

A partir deste artigo, a prevalência do negociado sobre o legislado ficou estabelecida. A parti disso, é assegurado maior poder da negociação e representação dos trabalhadores pelos sindicatos. Inclusive, as próprias partes da relação jurídica coletiva podem efetuar transações com maior liberdade. Visto que em um dos polos da relação jurídica está o sindicato da categoria profissional.

No mesmo sentido, a Constituição Federal elenca como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento de acordo e de convenções coletivas de trabalho. Isso porque estes direitos são considerados instrumentos muito importantes para a adequação da legislação trabalhista ao dia a dia vivido pela empresa.

Esta adequação é denominada flexibilização trabalhista, que pode ser conceituada com a diminuição da imperatividade das normas trabalhistas ou da amplitude de seus efeitos.

Desta forma, na flexibilização permanecem as normas básicas de proteção ao trabalhador. Porém, permite-se maior amplitude de acordos e convenções para adaptação das cláusulas contratuais às realidades econômicas da empresa e às realidades regionais.

Portanto, as empresas reivindicam flexibilização para diminuir a forte intervenção do Estado na elaboração das leis trabalhistas. O argumento para essa solicitação é o utilizado pelos empresários, que afirmam que com a flexibilização haveria maior possibilidade de manter os empregos.

Atualmente, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho atuam para coibir eventuais cláusulas abusivas. Assim, é possível proteger os direitos dos trabalhadores, mas sem “travar” os empresários.

Por conseguinte, diante de todo o exposto, verifica-se que a Reforma Trabalhista deu aos empresários maior liberdade para negociar os direitos de seus empregados, aumentando o equilíbrio na relação empregatícia.