Normas trabalhistas e sua flexibilização: negociado x legislado

Normas trabalhistas e sua flexibilização: negociado x legislado

Para começar a falar de normas trabalhistas, é importante relembrar alguns detalhes. Por exemplo, é preciso enfatizar que a legislação brasileira é bastante assertiva sobre o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.

Isso significa que o legislador constitucional atribui a possibilidade de criar direitos e obrigações a todos os empregados e empregadores que se encontrem no âmbito da representação destes mesmos protagonistas. Desta forma, assumem papel importante as partes que celebram uma convenção coletiva de trabalho e as que celebram um acordo coletivo de trabalho,

As normas trabalhistas e os instrumentos coletivos 

Com a Reforma e o novo cenário das normas trabalhistas, os instrumentos coletivos de trabalho passaram a ser ainda mais valorizados. Especialmente quando pensamos na redação do presente artigo 611-A da CLT.

A partir deste artigo, a prevalência do negociado sobre o legislado ficou estabelecida. Assim, fica assegurado maior poder da negociação e representação dos trabalhadores pelos sindicatos. Inclusive, as próprias partes da relação jurídica coletiva podem efetuar transações com maior liberdade. Deste modo, a relação jurídica se torna mais fluida com as normas trabalhistas mais flexibilizadas e com a presença dos sindicatos da categoria profissional,

No mesmo sentido, a Constituição Federal elenca como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento de acordo e de convenções coletivas de trabalho. Isso porque estes direitos são considerados instrumentos muito importantes para a adequação da legislação trabalhista ao dia a dia vivido pela empresa.

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MP 881/2019 – Minirreforma Trabalhista

Na prática

Esta adequação é denominada flexibilização trabalhista. Ela pode ser conceituada com a diminuição da imperatividade das normas trabalhistas ou da amplitude de seus efeitos.

Desta forma, na flexibilização ainda permanecem as normas básicas de proteção ao trabalhador. No entanto, permite-se maior amplitude de acordos e convenções para adaptação das cláusulas contratuais às realidades econômicas da empresa e às realidades regionais.

Portanto, as empresas reivindicam flexibilização para diminuir a forte intervenção do Estado na elaboração das leis trabalhistas. O argumento para essa solicitação é o utilizado pelos empresários, que afirmam que com a flexibilização haveria maior possibilidade de manter os empregos.

Atualmente, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho atuam para coibir eventuais cláusulas abusivas. Assim, é possível proteger os direitos dos trabalhadores, mas sem “travar” os empresários.

Por conseguinte, diante de todo o exposto, verifica-se que a Reforma Trabalhista deu aos empresários maior liberdade para negociar os direitos de seus empregados, aumentando o equilíbrio na relação empregatícia.