Alterações no ICMS Paulista – 2021
Por meio da Lei nº 17.293/2020 e dos Decretos nº 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, o Estado de
Justiça autoriza postergar pagamento de tributos sobre créditos recuperados judicialmente
No nosso complexo sistema tributário, não é raro os contribuintes ingressarem na justiça para recuperar tributos
Estado de SP edita a Portaria SUBGCTF 20 e estabelece os critérios de classificação dos contribuintes para a concessão de benefícios na transação tributária
Foi publicada no último dia 04/12/2020 a Portaria SUBGCTF 20, que define os critérios que serão utilizados pela PGE
Regulamentada a Transação Tributária no Estado de São Paulo Débitos poderão ser quitados com até 40% de redução de multa e juros
Após sua instituição pela Lei nº 17.293/2020, a tão esperada transação tributária junto ao Estado de São Paulo foi,
Governo define décimo terceiro salário e férias de trabalhador com jornada reduzida ou contrato suspenso e cria ainda mais controvérsias.
A Lei 4.090/62, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, prevê que o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração
LJDigital – 23.11.2020
PROTEÇÃO DE DADOS A Secretaria de Governo Digital (SGD) publicou na última semana a Instrução Normativa n. 117 de