Nova Instrução Normativa DREI nº 79/2020: Reuniões e Assembleias à distância

Na sequência da Medida Provisória nº 931/20 de 30.03, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) publicou ontem a regulamentação sobre o procedimento para participação e votação em reuniões e assembleias a distância, das sociedades anônimas fechadas, sociedades empresárias limitadas e cooperativas. Separamos para você os principais detalhes dessa importante regulamentação:

 

  • Configuração das reuniões e assembleia:
  1. Semipresenciais: participação e votação presencial e a distância.
  2.  Digitais: participação e votação apenas a distância.
  • Convocação:
  1. Procedimentos do estatuto ou contrato social e prazos previstos em lei.
  2. Publicação sintetizada, contendo “site” onde estarão disponíveis demais informações completas (lista de documentos exigidos para participação).
  • Participação e votação a distância:
  1.  Boletim de voto a distância e/ou sistema eletrônico.
  • Pressupostos do boletim de voto a distância:
  1. Enviar ao participante na data da publicação da primeira convocação e devolvido à sociedade antes da sua realização.
  2. Conter matérias da ordem do dia.
  3. Orientar sobre o seu envio e indicar documentos para identificação do participante.
  4. Elaborado de forma clara, precisa e em formato de proposta para que participante aprove, rejeite ou abstenha-se da matéria.
  5. Informar sobre as formalidades para que o voto seja válido.
  6.  Permite a impressão e o preenchimento manual.
  • Requisitos do sistema eletrônico:
  1. Garantir a segurança, confiança e transparência, inclusive com a visualização de documentos.
  2. Acessibilidade para que todos os participantes se manifestem e votem a distância.
  3. Permitir a gravação que ficará na sede da sociedade.
  4. A sociedade não se responsabiliza por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou de conexão com internet, ou de outras situações fora de seu controle.
  • Celebração das deliberações:
  1. – Livros e atas poderão ser assinados pelo presidente e secretário da mesa que certificarão a presença dos participantes.

Ata de reunião / assembleia terá que:

– Seguir as normas de cada tipo societário, bem como o contrato e estatuto social.

– Registrar na Junta Comercial.

– Informar a forma como aconteceu (semipresencial ou digital).

– Assinada pelos membros da mesa que consolidarão a lista de presença;

 

Se a ata não for elaborada em documento físico:

– Assinatura por certificado digital (ICP-Brasil) ou outro meio de documento eletrônico registrado na Junta Comercial.

– Permitir impressão em papel pelos participantes.

– O presidente ou secretário declaram que atendeu aos requisitos para sua realização.

 

  • Reuniões e Assembleias convocadas durante o Covid-19:
  1. Em razão da pandemia, poderão ser realizadas na forma semipresencial ou digital, desde que todos os sócios/acionistas/associados se façam presentes, nos termos da Instrução Normativa do DREI, ou declarem sua concordância.

 

Está Instrução Normativa entrou em vigor na data da sua publicação (15/04/2020).