Nova Medida Provisória do Governo Federal limita compensação de créditos de PIS e COFINS, bem como cria condições para fruição de benefícios fiscais

A Medida Provisória n° 1.227/2024 foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, dia 04/06/2024, e trouxe principalmente as seguintes alterações tributárias abaixo resumidas:

  • Condições para fruição de benefícios fiscais

As pessoas jurídicas que usufruírem de benefícios fiscais deverão informar tal fato à RFB, por meio de declaração eletrônica contendo os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir, bem como o respectivo valor.

Os benefícios a serem informados, assim como os termos, prazos e condições em que tais informações devem ser prestadas serão estabelecidos pela RFB.

O aproveitamento dos benefícios fica condicionada (i) à comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, (ii) à consulta prévia ao Cadin, (iii) à apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, (iv) à ausência de condenação em pena de interdição e pela prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional, (v) à adesão ao DTE e (v) à regularidade cadastral.

A ausência de entrega da declaração, ou a entrega a destempo, sujeita o contribuinte à penalidade incidente sobre a receita bruta, variável entre 05%, 1% e 1,5%, e limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais.

Caberá à RFB a definição de quais os benefícios fiscais serão informados e a forma de entrega das referidas declarações.

  • Limitação de compensação de créditos de PIS/COFINS

Inclusão do inciso XI, no §3° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, para limitar a compensação de créditos de PIS/COFINS, sob o regime não-cumulativo, apenas com débitos da referida contribuição, sendo vedada a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB a partir de 04/06/2024.

  • Revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos de PIS/COFINS

Revogação de dispositivos que permitiam a compensação e o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos de PIS e COFINS de alguns setores. A título exemplificativo, citamos: (i) medicamentos; (ii) produção de mercadorias de origem animal ou vegetal classificados no TIPI sob os códigos 2, 3, 4, 8 a 12, 15, 16, 23 e outros; (iii) produtores ou importadores de nafta petroquímica; (iv) produção de mercadorias de carnes de animais destinadas à exportação; (v) as que adquirem para industrialização produtos tributados à alíquota zero do PIS/COFINS; etc.

A MP tem eficácia a partir de sua publicação, mas deverá ser convertida em lei pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, sob pena de perder validade.

A equipe Tributária do LJD permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários, bem como sobre possíveis medidas legais cabíveis para resguardar os interesses de seus clientes.