Novas regras para destituição de sócios em sociedades limitadas.

Em 03 de Janeiro de 2019 foi sancionada a Lei Federal nº 13.792, que altera dispositivos legais do Código Civil, trazendo relevantes mudanças no cenário das sociedades limitadas, as quais ainda representam a maior parte da conjuntura nacional. A nova Lei entrou em vigor na data da publicação, de forma que suas alterações já possuem efeitos práticos.

 Com as alterações trazidas, o quórum de votação para destituição de um sócio designado como administrador foi reduzido. Na previsão anterior, o número deveria representar dois terços do Capital Social. Já a nova redação prevê maioria absoluta.

Nada impede que as empresas com interesse em manter o quórum antigo, de dois terços, tenham no Contrato Social uma previsão expressa mantendo a regra antiga. A omissão de cláusula nesse sentido, por sua vez, levará à aplicação do novo quórum.

Outra mudança se deu no parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil, o qual passa a prever de forma expressa que a empresa composta por apenas dois sócios dispensa o rito convocatório para exclusão extrajudicial, o que dinamiza a atuação do sócio majoritário, único responsável por prerrogativas nesse sentido, uma vez que não haveria sentido em se manter o aparato deliberatório para tais casos.

As recentes e relevantes modificações impactam diretamente as empresas constituídas sobre a forma de sociedade limitadas e dinamizam o andamento de atos societários. Nessa linha, a equipe societária do LJD segue à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas e para a realização de eventuais ajustes em documentos societários relacionados à presente matéria.