O Inova Simples na criação de startups: perspectivas de um novo cenário

De olho nos novos modelos e oportunidades de negócios, o governo fomenta a Simples Nacional como uma forma de facilitar o desenvolvimento de empreendimentos. Entenda como funciona.

O Inova Simples, regime especial simplificado para a abertura de novas startups instituído pela Lei Complementar 167/19, e a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19) foram projetados pelo Governo Federal. Uma vez que incentivam novas startups, também facilitam e fomentam as empresas já existentes nessa modalidade.

Essa mudança normativa propicia um ambiente dinâmico para a formalização e o desenvolvimento dos empreendimentos. Para tanto, o projeto concede benefícios tributários e ainda desburocratiza procedimentos ligados à regularidade da empresa junto aos órgãos de registro empresarial.

Embora muito esteja sendo dito a respeito dessas inovações legais, ainda nos perguntamos: afinal, quais são os benefícios? Apesar de ainda existirem alguns pontos pendentes de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM), há muitos benefícios que podem ser usufruídos de imediato, pois são reconhecidos pela própria lei.

Uma amostra são os benefícios tributários já vigentes em razão do Simples Nacional, que se estendem a esse modelo de negócios previsto na edição do Inova Simples. Por exemplo, as alíquotas reduzidas para os impostos devidos variam de acordo com a atividade desenvolvida. Além disso, há a simplificação na apuração, no pagamento e na entrega das declarações relativas a esses tributos, que são pertinentes ao Fisco.

Também aspecto relevante e de suma importância tributária e econômica para os empresários é a integralização do capital social. Seja pelos sócios ou por aportes de terceiros, esta não pode ensejar a tributação pelo IRPJ, pois por força legal não configura renda da empresa e sim valores destinados ao seu desenvolvimento.

Um ponto focal acerca da tributação das novas startups, mas ainda pendente de regulamentação pelo CGSIM, é o limite dos incentivos fiscais na comercialização experimental dos produtos/serviços dentro do faturamento anual de R$ 81 mil reais. Os valores foram equiparados aos do microempreendedor individual (MEI).

Destaca-se que tais incentivos deverão existir em prol da atividade a ser desenvolvida. Inclusive, é importante estarmos atentos se a regulamentação será de acordo com o escopo previsto pela Lei. Afinal, não é espantoso que o Fisco tenha interpretações diversas daquilo que pretende o projeto Inova Simples.

Já no âmbito do Direito societário, especificamente quanto às obrigações decorrentes acerca da formalização da empresa junto aos órgãos de registro empresarial dos Estados (Juntas Comerciais), há a desburocratização de todo o processo de abertura e encerramento da empresa, que será feito de forma totalmente digital pelo portal da REDESIM.

Mesmo que a abertura e o fechamento das startups sejam mais fáceis com a edição dessa Lei, informações devem ser comunicadas de forma precisa. Por isso, estas questões demandarão atenção dos empresários para que não haja entraves no processo.

Dentre as informações necessárias, destacamos a obrigatoriedade no preenchimento do campo “escopo empresarial”. Isso porque, nos termos da Lei, se encaixam nessa modalidade dois tipos de startup. A primeira de natureza incremental, que visa aperfeiçoar um processo ou um modelo de algo já existente. A segunda de natureza disruptiva, cujos objetivos são criar e implementar algo totalmente novo no mercado.

Também há um atrativo já em vigor no âmbito do registro de marcas e patentes: a integração entre o portal da REDESIM e o INPI. Com isso, durante a abertura da empresa já é possível solicitar o registro da ideia da startup como marca ou patente a fim de proteger o ganho futuro da empresa.

Por fim, observamos que tais medidas adotadas pelo Governo Federal buscam realmente incentivar a atividade econômica de baixo risco e aparentam ser promissoras. Isto, é claro, se forem observados todos os critérios para o seu desenvolvimento.

Ana Paula da Cruz de Souza Silva, sócia na área tributária do LJD