Os impactos da MP 931/2020 nas S.A

Permite prorrogação de assembleia de acionista das S/A, entre outras providências.

I. Adiamento de assembleias de acionistas das S/A
Segundo o artigo 132 da Lei das S/A (Lei 6.404/76), anualmente, nos 04 (quatro) primeiros meses seguinte ao término do exercício social, deverá haver uma assembleia geral ordinária.

A Medida Provisória dispõe que, para sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 a 31 de março de 2020 poderá, excecionalmente, realizar a assembleia geral ordinária no prazo de 07 (sete) meses, contados do término do seu exercício social (art. 1º da referida MP).

Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da próxima assembleia ou até que ocorra a reunião do conselho de administração.

Além disso, até que seja instalada a assembleia geral ordinária, o conselho de administração ou a diretoria poderá, independente da reforma do estatuto social, declarar dividendos.

No mesmo sentido, o conselho de administração de empresas públicas ou economia mista e suas subsidiárias poderá decidir sobre assuntos urgentes de competência da assembleia geral, que deverá ser ratificado por assembleia posteriormente.

II. Prorrogação de prazos pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
Durante o exercício de 2020, a CVM poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei das S/A para companhias abertas até nova definição de data para apresentações das demonstrações financeiras.

III. Prorrogação de prazo de assembleia de sócios da Sociedade Limitada, Sociedade Cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo
No mesmo sentido, poderá, excepcionalmente, adiar por mesmo prazo de 07 (sete) meses, contados do término do seu exercício social, a realização de assembleia de sócios a que se refere o artigo 1078 do Código Civil. Assim como os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para encerrarem antes da assembleia de sócios, ficam prorrogados até a sua realização.

IV. Permissão de realização de reunião ou assembleia “virtual”
A Medida Provisória nº 931/20 permite reuniões ou assembleias a distância, nas quais poderá haver, além de participações dos membros, votos, conforme regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (art. 1080-A do Código Civil, art.121, §§ 1, 2º e 2º-A da Lei das S/A, e art. 43-A da Lei 5.764/71).

V. Medidas Restritivas pela pandemia do COVID-19 e funcionamento das Juntas Comerciais
Para atos sujeitos a arquivamento na Junta Comercial assinados a partir de 16 de fevereiro, o prazo legal de 30 (trinta) dias será contado da data em que ela restabelecer a prestação regular de seus serviços.

Por outro lado, fica suspensa, a partir de 1º de março de 2020, a exigência de arquivamento prévio de ato para realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos. Após 30 (trinta) dias do restabelecimento da prestação regular dos serviços da Junta Comercial, o arquivamento deverá ser realizado.

Por fim, apesar das alterações dispositivos legais, trata-se de Medida Provisória publicada no período de pandemia e que aguarda conversão em lei. Desse modo, na hipótese de não-conversão da medida provisória em lei, todas as disposições ora indicadas deixarão de produzir efeitos jurídicos.

 

Priscila Lucrecio, sócia na área de Comercial Societário do LJD.