PL 8682/2017 – Reduções de penalidades para pagamento de tributos atrasados e instituição de bônus de adimplência

Com a pesada imposição de multas decorrentes do atraso no pagamento de tributos (em percentuais que podem alcançar o equivalente ao dobro do valor do tributo devido), a proposição do PL 8682/2017 – apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen – é de relevante interesse aos contribuintes por dispor sobre o incentivo à pontualidade no pagamento de tributos federais e sobre a instituição de bônus de adimplência no pagamento de tributos.

Pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido que, em razão de situações conjunturais alheias à sua vontade, não puderem recolher no prazo os tributos federais, poderão quitar os débitos em até 90 dias com a redução abaixo escalonada:

I – Redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora e dos juros de mora no caso de o tributo ser recolhido fora do prazo regular, porém não superior a 30 (trinta) dias contados do vencimento;

II – Redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e dos juros de mora no caso de o tributo ser recolhido fora do prazo regular, porém com período de atraso entre 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias contados do vencimento;

III – Redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa de mora e dos juros de mora no caso de o tributo ser recolhido fora do prazo regular, porém com período de atraso entre 61 (sessenta e um) e 90 (noventa) dias contados do vencimento.

Além da fixação dos percentuais de redução das multas e juros de mora, o PL 8682/2017 também propõe a criação do bônus de adimplência, na forma de redução equivalente a 1% do valor de cada tributo a pagar no mês.

O bônus de adimplência se aplica para empresas que nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores quitou os tributos no prazo regulamentar, e poderá ser acrescido do percentual de 0,5% a cada período adicional de 12 (doze) meses em que o contribuinte houver recolhido o tributo no prazo regulamentar, até o limite de 3%.

A redução das penalidades na quitação de débitos é um poderoso estímulo para que o contribuinte possa reaver a regularidade fiscal, nas situações em que deixou de pagar o tributo em razão de algum evento inesperado. Já o bônus de adimplência, na forma de desconto progressivo, premia o bom pagador e incentiva a pontualidade tributária, que deve ser encorajada como conduta de interesse público.

Pela relevância do tema, a equipe LJD segue acompanhando a tramitação do PL 8682/2017.

 

Por Thaís Silveira, sócia da área Consultoria Tributária do LJD.