Possível substituição do Bloco K e a Medida Provisória 881/2019

No último dia 21 de agosto, o Senado aprovou o texto da Medida Provisória 881/2019, denominada até então como MP da Liberdade Econômica. No momento, o texto segue para análise presidencial, o qual poderá ser sancionado, ou vetado, conforme disposição da Constituição Federal.

Conforme divulgado pelos idealizadores da MP, podemos dizer que sua principal finalidade é reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, de modo a trazer diversas alterações que visam facilitar as atividades realizadas pelas empresas.

Dentre estas alterações, ressaltamos e destacamos a possível extinção do Registo de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, comumente denominado como Bloco K[1].

O Bloco K, por sua vez, trata-se de uma parcela da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI na qual demonstra não somente as informações das mercadorias produzidas e matérias-primas utilizadas, mas também traz de forma detalhada todo o processo de industrialização e estoque das empresas que são submetidas a esta obrigação fiscal.

Quando da implementação deste projeto, o Bloco K, naturalmente, não foi recebido de forma positiva pelas indústrias e atacadistas, uma vez que as empresas precisavam discriminar todos os insumos utilizados para fabricação (o que ia de encontro ao sigilo industrial). Além disso, a quantidade de informações solicitadas pela Receita Federal sujeitavam as empresas a um extenso e minucioso controle do processo produtivo, o que as onerava em investimentos de softwares, bem como em pessoas especializadas no tema.

É importante destacar: o que parece ser positivo à primeira vista – extinção da obrigatoriedade em transmitir o Bloco K – pode revelar-se prejudicial em um segundo momento. Mas porquê?

Conforme texto extraído da Medida Provisória, verifica-se que o Bloco K, assim como o e-Social, será substituído por “sistema simplificado de escrituração digital das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais”. Em outras palavras, caberá a Administração Pública implementar quais e como serão estes sistemas de controle de produção e estoque que interferem, dentre outros, na apuração de ICMS e IPI.

Em uma primeira análise, é possível arriscar que a Receita Federal retornará com a exigência do antigo Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Modelo 3), o qual foi substituído pelo Bloco K, conforme disposto no Ajuste SINIEF 2 de abril de 2009[2].

Na época, referido Livro era destinado à escrituração dos documentos fiscais e de uso interno referente a entradas, saídas, produção e estoque, mas nem todas as empresas o preenchiam com a assiduidade requerida pela Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como pela Receita Federal.

Em resumo, caso esta exigência seja restabelecida, os contribuintes terão, então, que se enquadrar outra vez aos ditames outrora considerados como obsoletos pela própria Administração Fazendária, o que significa mais gastos com controles contábeis.

De todo modo, fato é que mais uma vez estamos diante de uma inovação das obrigações acessórias, e isso requer atenção especial dos contribuintes. Muito embora a natureza da MP 881/2019 seja simplificar e desburocratizar o dia a dia dos empresários, a iniciativa privada estará novamente sujeita a novos procedimentos, os quais, conforme ensaios anteriores, vão em sentido contrário da finalidade do proposta.

Aguardemos os próximos acontecimentos.

Rafaela Bazioli, advogada na área tributária do LJD.

 

[1] Art. 16. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

[2] § 10  – Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. (parágrafo acrescido pelo Ajuste Sinief 25/2016)