Recuperação Judicial – Débitos tributários inscritos em dívida ativa (PGFN)

A Portaria PGFN nº 9.917/20, que regulamenta a Transação na cobrança da dívida ativa da União, traz a possibilidade para empresas em Recuperação Judicial da apresentação de proposta individual nos termos do Capítulo IV, Seção IV da Portaria.

Além dos benefícios estabelecidos pela Portaria, fica permitida a apresentação de proposta individual pelo sujeito passivo até o momento dos prazos estabelecidos pelos artigos 55 e 57 da Lei nº 11.101/05.

Neste sentido, fica permitido, dentro prazo de 180 dias contados da publicação desta Portaria (16/04/20), a apresentação de proposta de transação individual pelo sujeito passivo.

Cumpre ressaltar, que devido ao cenário atual causado pelo coronavírus (COVID-19), foi publicada a Portaria PGFN nº 9.924/20, que estabelece as condições para Transação Extraordinária para débitos em dívida ativa, cujo prazo se encerra em 30/06/2020.

Assim, o sujeito passivo poderá regularizar seus débitos da seguinte forma:

I – pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

II – parcelamento do restante em até 81 meses para DEMAIS DÉBITOS;

II – parcelamento do restante em até 57 meses para DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

 

Ficamos à disposição para maiores informações.”