Redução de alíquota do ISS para plataformas digitais em São Paulo

Com o objetivo de tornar a cidade de São Paulo mais atrativa para empresas que operam por meio de aplicativos e plataformas digitais foi publicada no dia 27/11 a Lei n° 17.719/2021 que, entre outras alterações, prevê a redução de alíquota de ISS para as atividades desenvolvidas por plataformas digitais.

A alteração se deu por meio da inclusão da alínea “o” ao artigo 16 da Lei n° 13.701/2003, com a aplicação da alíquota de 2% para os serviços dos itens 10.05 e 17.11 relacionados à intermediação via plataforma digital de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplaces), além da administração de imóveis realizada via plataforma digital.

A alíquota para as demais atividades de intermediação é fixada em 5%, e albergava as atividades acima relacionadas. Portanto, houve uma expressiva redução de alíquota de 5% para 2%, o que demonstra que a cidade de São Paulo trabalha com uma estratégia agressiva de atração e manutenção de investimentos.

A redução de alíquota para 2% foi motivada, principalmente, pela perda de arrecadação decorrente da fuga de grandes empresas de tecnologia para outras cidades da Grande São Paulo, que possuíam alíquotas de ISS menores.

No entanto, a mudança do percentual de ISS incidente sobre os serviços de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis por meio de aplicativos e plataformas digitais beneficiará inúmeras empresas de tecnologia, especialmente startups que buscam redução de custos operacionais.

Os setores de atividades audiovisuais (comunicação e programação visual, fotografia, sonografia e cinema) e franquias também foram contemplados pelas alterações trazidas pela Lei n° 17.719/2021 e passam a se sujeitar à aplicação da alíquota de 2% do ISS no Município de São Paulo.

As alterações mencionadas são uma excelente notícia para os setores envolvidos e passam a valer a partir de 1° de janeiro de 2022.

A equipe LJD, sempre atenta às alterações legais relacionadas ao setor de tecnologia, fica a disposição para auxiliar na interpretação das modificações trazidas pela Lei n° 17.719/2021.