Reforma Trabalhista: tendências e trajetória da justiça do trabalho

Reforma Trabalhista: tendências e trajetória da justiça do trabalho

As modificações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) completaram dois anos de vigência em novembro desse ano. E com elas, surgiram  novas perspectivas ao cenário das relações de trabalho e da criação de novas vagas de emprego no período, com impacto direto no número de novas reclamações trabalhistas ajuizadas, bem como no conteúdo dessas ações.

Como seria imaginável nesse momento inicial, existiu, e ainda existe, robusta resistência do Judiciário Trabalhista na aplicação integral das alterações recém lançadas. Esse fato, somado à necessidade de profundas alterações de entendimentos pessoais e jurisprudenciais, inflama debates. Estes nos levam ao panorama da insegurança jurídica, que – felizmente – tende a diminuir com o passar dos anos.

Os números e estatísticas gerais, no entanto, devem ser analisados com cautela. Essa análise deve ser feita através da ponderação dos percentuais aplicados, dos números absolutos e da consciência de que há mudanças na economia, nominais e ideológicas no governo federal. 

IMPACTOS E IMPRESSÕES INICIAIS DA REFORMA TRABALHISTA

A partir da entrada em vigor da nova Lei, o impacto mais relevante certamente estava relacionado à significativa queda do número de novas ações. Esta queda representou algo em torno dos 34%, de acordo com os dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST. Essa imediata queda se deu, entre outros fatores, em função da imposição de honorários advocatícios também para os empregados e da alteração na forma da concessão da justiça gratuita no âmbito trabalhista. Além disso, houve mudanças no conteúdo das ações propostas a partir dali, com pedidos e requerimentos menos fantasiosos e em valores mais condizentes com a realidade.

No entanto, esses números devem ser estudados com atenção.

Inicialmente, a queda se deu em função do aumento do número de ações apresentadas às vésperas da entrada em vigor da nova Lei. Num segundo momento, o efeito foi contrário. Os advogados dos reclamantes represando a apresentação de novas ações, observando, com expectativa, as primeiras decisões a respeito dos temas mais polêmicos.

Nesse momento, a retomada ainda parece tímida. Mas já se percebe um aumento (na casa dos 10%) no ajuizamento de novas ações entre 2018 e 2019. Tais números, se mantidos, podem revelar uma tendência para os próximos anos. Isso inclui o ponto de equilíbrio sendo estabilizado em patamares equilibrados entre os números anteriores à reforma e os atuais.

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O PAPEL DO STF

A velocidade dessa retomada, na verdade, dependerá fundamentalmente daquilo que será decidido pelo STF, no julgamento que questiona o acesso gratuito à justiça e a imposição de honorários ao trabalhador. Eventual queda desse trecho da reforma poderá trazer de volta uma avalanche de ações à Justiça do Trabalho.

O STF, aliás, vem sendo alvo de diversos questionamentos através das ações diretas de inconstitucionalidade, sobre variados temas. Entre eles, estão a contribuição sindical, trabalho intermitente, limite máximo dos pedidos de indenizações por danos morais, trabalho de gestantes em condições insalubres, entre outros.

MUDANÇAS MAIS PERCEPTÍVEIS

Como uma das importantes mudanças no cotidiano das ações trabalhistas, podemos citar os pedidos de indenizações por danos morais. Estes passaram a ser limitados ao teto de 50 vezes o último salário do colaborador. E deixaram ainda de aparecer numa proporção de mais de 50% das novas reclamações.

Outra novidade que merece destaque refere-se às rescisões contratuais por comum acordo. Essa modalidade permitiu a negociação do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, ambos pela metade. Além também da movimentação de 80% do saldo existente na conta vinculada do FGTS, sem direito ao seguro desemprego. Talvez pela resistência dos trabalhadores em transacionar seus direitos de forma isolada, sem assistência, esse tipo de rescisão ainda não tenha atingido números expressivos, correspondendo a pouco mais de 1% do total das rescisões efetivadas.

A arrecadação dos sindicatos também foi igualmente impactada pela nova lei. Uma vez que a contribuição sindical deixou de ser obrigatória aos empregados, estes a partir de então devem anuir de forma expressa com o desconto por parte da empresa. Com isso, houve queda de mais de 80% dessa arrecadação (dados de 2018, fornecidos pela Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho).

A reação das entidades sindicais a esse novo cenário se deu através da apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade contra esse ponto específico da Reforma Trabalhista, todas negadas pelo Supremo Tribunal Federal – até o momento.     Sobre o assunto, chama atenção o fato de que, do desfavorável cenário, houve sutil crescimento no número de sindicatos, se compararmos os índices de 2019 com os números de 2017 e 2018.

PREVALÊNCIA DE ACORDO COLETIVOS

Ainda no tema sindical, a nova Lei trouxe a possibilidade da prevalência dos acordos coletivos sobre o legislado, naqueles pontos não previstos pela Constituição. Inicialmente, ao invés de fomentar, essa modificação acabou trazendo mais indefinições para as negociações entre as empresas e seus colaboradores. Principalmente em função da sensação de retirada de direitos antes garantidos aos trabalhadores.

 Merece destaque, ainda, a possibilidade de se firmar acordo extrajudicial para solução de conflitos de contrato de trabalho, a ser homologado pela Justiça, sem a necessidade de abertura de processo, com o objetivo de evitar o surgimento e o acúmulo de processos. Essa composição é direta, entre empregadores e empregados, e visa o encerramento das pendências financeiras controvertidas entre estes. Após a homologação, o trabalhador fica impedido de ingressar na Justiça do Trabalho com uma ação para trazer questionamentos a respeito do contrato de trabalho abrangido pelo acordo extrajudicial, se assim ficar acordado entre os envolvidos.

Como em outros temas, o assunto também trouxe controvérsias e decisões conflitantes. Isso desvirtuou, de certa forma, os acertos firmados entre empresas e empregados, através de homologações parciais e não aceitação da quitação geral ao contrato de trabalho.

Recentemente, no entanto, o TST se posicionou a respeito desses temas. O órgão mostrou contrariedade às homologações parciais e admitindo a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Esse posicionamento nos parece acertado e tende a fortalecer essa modalidade de acordo. Afinal, sem a quitação geral, a empresa, certamente, não ofereceria as vantagens ali contidas. 

REFLEXOS NA ECONOMIA E GERAÇÃO DE EMPREGOS

Os reflexos da Reforma na geração de empregos também parecem ter sido mais tímido do que os inicialmente imaginados. Isso se relaciona, igualmente, com inúmeras outras questões conectadas ao impulso da economia, ao comando do governo federal e, claro, à segurança jurídica que a nova normatização trará com o passar dos anos.

A esse respeito, os números trazidos pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), apesar de inferiores àqueles previstos pelo governo anterior, são significativos (algo em torno de 1 milhão de vagas preenchidas entre 2017 e 2019) e revertem a tendência negativa observada nos anos anteriores.

O atual momento econômico e do mercado financeiro nacional fazem parte de um contexto de alta do dólar, incertezas e oscilações na bolsa de valores e de turbulência política. São maximizadas ainda pelo embate polarizado de ideologias. Esse fatores dificultam a leitura clara a respeito da real influência das alterações legislativas na redução do desemprego e no impulso da economia, de forma global.

CONCLUSÃO

Observamos que os reflexos e impactos trazidos pela Lei 13.467/2017 serão sentidos sob diversos aspectos e em variados setores da economia brasileira. Assim, não se restringem apenas ao cotidiano das Varas e Tribunais Trabalhistas. Nesse aspecto, parece evidente o frescor da nova legislação, sendo prematura a análise definitiva a respeito das mudanças de paradigmas na seara trabalhista. Estas serão melhor entendidas e interpretadas apenas com o passar do tempo e através da consolidação do entendimento jurisprudencial majoritário.

Antes da Reforma, a Justiça do Trabalho atravessava um momento crucial, sendo constantemente alvo de críticas veementes da sociedade e do empresariado.

O processo de moralização e de retomada da sua credibilidade, que se fazia necessário, já foi iniciado. A partir de agora, caberá aos operadores do direito laboral o papel de direcionar essa o caminho em busca de uma nova mentalidade. Com isso, será possível evitar litígios e aproximar empregados, empregadores e advogados, com o intuito de atingir soluções inovadoras, que possibilitem uma sensação real e efetiva de justiça a todos os envolvidos.