Regulamentação das publicações eletrônicas de atos societários das S/A de capital fechado

Com a Medida Provisória nº 892, publicada em 05/08/2019, as publicações obrigatórias para sociedades anônimas de capital aberto deveriam ser feitas apenas nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores onde as ações são negociadas, além o da própria companhia, enquanto as companhias fechadas aguardavam determinação do Mistério da Economia (ME).

A fim de regulamentar a nova forma de publicações legais, o Mistério da Economia editou a Portaria ME nº 529/19, em 30/09/2019, na qual as publicações de atos das companhias fechadas, bem como as divulgações ordenadas na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) deverão ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sendo autenticadas por meio de certificado digital para segurança jurídica e autenticidade dos documentos mantidos nos endereços eletrônicos.

Com essas alterações, os empresários estão dispensados de altos custos de publicações em jornais das demonstrações financeiras, atas de assembleias e demais documentos societários, representando um passo importante na desburocratização da atividade empresarial e fomentando o empreendedorismo no Brasil.

Por fim, em que pesem os esforços da CVM e do ME para regulamentar as disposições da referida Medida Provisória, devemos lembrar que não houve a conversão de tal norma em lei. Deste modo, na hipótese de não-conversão da medida provisória em lei, todas as disposições ora indicadas deixarão de produzir efeitos jurídicos.

 

Flávia de Paula e Priscila Lucrécio, sócias na área societária do LJD.