Regulamentada a Transação Tributária no Estado de São Paulo Débitos poderão ser quitados com até 40% de redução de multa e juros

Após sua instituição pela Lei nº 17.293/2020, a tão esperada transação tributária junto ao Estado de São Paulo foi, ontem (24/11/2020), regulamentada por meio da Resolução PGE-27/2020.

A partir de 10/12/2020, os contribuintes que tiverem débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado de São Paulo poderão iniciar as tratativas para negociação dos débitos com alguns benefícios.

A transação poderá ser formalizada por adesão, nos termos previstos em edital a ser divulgado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ou, ainda, ser individualizada por iniciativa do devedor ou da PGE.

Basicamente, os benefícios ofertados aos contribuintes são: desconto de juros e multas, parcelamentos, diferimento ou moratória e, ainda, substituição ou alienação de bens dados em garantia em execução fiscal.

Em relação aos descontos, estes serão inversamente proporcionais ao grau de recuperabilidade das dívidas que serão classificadas por “ratings” conforme critérios específicos. As reduções podem variar entre 20% a 40% sobre juros e multas até o limite de 10 a 30 do valor atualizado da mesma dívida, podendo ser maior no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.

Dentre os critérios de fixação do “rating”, destacamos: (a) o tempo de inscrição dos débitos do proponente em dívida ativa; (b) a capacidade de solvência e (c) a perspectiva de êxito, apurada de acordo com regras estabelecidas pela PGE e (d) custo da cobrança judicial das dívidas incluídas na proposta.

Caso tenha débitos inscritos em dívida ativa, passíveis de negociação, a equipe LJD fica à disposição para auxiliá-lo nas tratativas junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

 

Por Taciana Gantois e Vanessa Domene