SEFAZ/SP classifica de ofício os contribuintes no programa “Nos Conformes”.

Seguindo a lógica traçada pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, “Nos Conformes”, para criação de um ambiente de confiança recíproca entre o fisco paulista e os contribuintes, foi publicado o Decreto nº 64.453, de 06 de setembro de 2019, estabelecendo os critérios de classificação dos contribuintes no programa, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2019.

Por meio do Decreto nº 64.453/2019, os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), foram classificados de ofício pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nas categorias “A+” (nota 5), “A” (nota 4), “B” (nota 3), “C” (nota 2), “D” (nota 1), “E” e “NC” (Não Classificado). Quanto melhor for a classificação obtida, melhor o relacionamento com o fisco.

Como critérios de classificação, a SEFAZ/SP levou em consideração os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de maio de 2018, cujas obrigações pecuniárias tributárias estão vencidas e não pagas relativas ao ICMS, bem como, a respectiva escrituração dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados a partir desta data.

Após ter sido atribuída a classificação, o contribuinte poderá consultá-la no Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, no Posto Fiscal Eletrônico, cuja visualização não é permitida a terceiros, a não ser que o próprio contribuinte autorize sua consulta pública, ficando condicionado à formalização do aceite da classificação atribuída de ofício.

Caso o contribuinte realize o aceite da classificação atribuída de ofício, estará (i) concordando com a sua classificação, (ii) autorizando a divulgação da classificação por meio de consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet e, (iii) renunciando à possibilidade da apresentação de discordância da classificação que lhe foi atribuída.

Caso o contribuinte não realize o aceite e verifique a necessidade de qualquer correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação adotados pela Administração Tributária, poderá requerer, de forma justificada, até o último dia do mês da disponibilização da consulta, a apresentação de discordância por meio de opção disponível no Sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, indicando objetivamente o critério que será contestado.

Apresentado o recurso, a Administração Tributária analisará os fundamentos da discordância e, em caso de deferimento, alterará a classificação do contribuinte, sendo que desta decisão não caberá recurso ou pedido de reconsideração da classificação atribuída pela Administração Tributária.

A importância da nova regulamentação está no fato de que, quanto melhor for a classificação obtida, melhor o relacionamento do contribuinte com o fisco.

A equipe LJD está à inteira disposição para auxiliá-los na análise dos reflexos da legislação em cada caso concreto, bem como para prestar esclarecimentos adicionais.