STF suspende dois artigos da Medida Provisória 927/2020

Ao terminar os julgamentos das medidas liminares requeridas em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, que questionam a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Medida Provisória 927/2020, na data de ontem (30.07), o STF suspendeu dois pontos da sobredita norma.

Com a decisão do STF, o artigo 29, que previa que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, perde eficácia ao caracterizar o COVID-19 como doença profissional ou do trabalho, garantido ao empregado contaminado a obtenção de auxílio-doença acidentário, garantia de emprego por 12 meses e eventual indenização pela Empresa em caso de lesão permanente ou morte, se a doença for adquirida no ambiente de trabalho.

Também por força da decisão, o artigo 31, que determinava que a fiscalização do trabalho deveria ter caráter orientativo nos próximos 180 dias, as fiscalizações voltam a ter caráter fiscalizatório, com poder de autuação, devendo ocorrer de forma mais intensa para preservação da saúde do empregado, especialmente nas empresas que estejam laborando.

A Medida Provisória faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para evitar que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo novo coronavírus e consigam manter suas atividades.