STJ fixa teses para caso de imóveis comprados na planta pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

No dia 11/09, em julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou novas teses para casos de compra na planta de imóveis residenciais pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Para você ficar por dentro, preparamos um resumo das 04 teses fixadas:

  • Prazo para entrega do imóvel: De acordo com a nova tese fixada, o contrato de promessa de compra e venda deve estabelecer de forma clara e expressa o prazo para entrega do imóvel sendo que este prazo não pode estar vinculado sem a concessão do financiamento, sem a qualquer outro negócio jurídico.

 

  • Dano presumido: Em caso de atraso na entrega do imóvel, o STJ definiu que o dano pelo não recebimento do imóvel é presumido, ou seja, a incorporadora/ construtora, neste caso terá que pagar um valor mensal de lucros cessantes que pode ser fixado com base em um percentual do valor do contrato ou de mercado do imóvel.

 

  • Juros de Obra: A terceira tese fixada considera ilícita a cobrança de juros de obra (ou encargo equivalente)

 

  • Substituição de índice: Em caso de atraso na entrega do imóvel, o índice para correção monetária da dívida deve ser o IPCA, exceto nos casos de que o índice usualmente utilizado na construção civil seja mais benéfico.

 

Com a fixação das teses, os demais tribunais devem seguir o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em todo o país, garantindo uniformidade nas decisões.

 

Giselle Silva e Flávia de Paula, sócias no escritório LJD.