STJ reconhece pagamento direto a trabalhadores do FGTS em acordos trabalhistas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo nº 1.176, em acórdão publicado em 28/05/2024, firmando a seguinte tese: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, fundamentou seu voto no reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para definir a forma de pagamento dos créditos devidos aos empregados.

Explicou que, apesar de o pagamento direto estar em contrariedade à Lei 9.9491/1997, não se pode deixar de reconhecer que foi realizado sob o crivo do judiciário em sede de reclamação trabalhista. Além disso, as decisões homologatórias de acordo trabalhista são irrecorríveis, fazendo coisa julgada material (artigo 831, parágrafo único, da CLT), só podendo ser rediscutidas em ação rescisória (Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho), cujo julgamento é de competência da própria Justiça do Trabalho.

Assim, não pode a Justiça Federal entrar no mérito de sentenças trabalhistas transitadas em julgado, para reconhecer a ineficácia do pagamento ali determinado.

Contudo, o ministro declarou que a União e a Caixa Econômica Federal não são partes nos acordos trabalhistas, e não podem ser prejudicadas, sendo plenamente válida a cobrança das multas, correção monetária e juros moratórios, além da contribuição social decorrente da demissão sem justa causa, já que são verbas incorporadas ao Fundo, que não pertencem ao trabalhador.

O julgamento traz precedente importante para os casos de cobranças de débitos de FGTS quitados entre empregado e empregador perante a Justiça do Trabalho, que em sua maioria não eram reconhecidos pela União em fiscalizações administrativas e que acabavam por resultar em execuções fiscais contra os empregadores.

A discussão ganha força perante a Justiça Federal, evitando o pagamento das parcelas devidas ao empregado em duplicidade, pelo simples fato de não terem passado pela conta vinculada.

Mas, é importante manter a atenção, pois, o STJ considerou válida a cobrança das multas, correção monetária, juros moratórios e da contribuição social decorrente da demissão sem justa causa, de modo que, para evitar autuações e notificações de débito, ainda é recomendado que todas as parcelas de FGTS passem pela conta vinculada, mesmo que estejam sendo executadas em reclamação trabalhista.

O time trabalhista do LJD está à disposição dos nossos clientes para orientar a melhor solução em casos já materializados ou situações futuras, de forma a mitigar riscos e passivos trabalhistas.

 

Por Daniela de Freitas e Vitória Cecchi, sócias da área Trabalhista do LJD.