Tributação de Softwares: Royalties e a Possibilidade de Dedução do IRPJ Solução COSIT da RFB nº 18 de 27.03.2017

Cada vez mais recorrente no mundo moderno, o pagamento pela utilização de ferramentas gera dúvidas quanto à tributação de softwares no IRPJ. Leia mais.

No mundo atual, sabemos que a utilização de softwares específicos é imprescindível. Na verdade, a ausência destes é responsável até mesmo por impedir a continuidade da operação. Neste sentido, o Direito e as medicações de tributação de softwares têm que se adequar e dar soluções a problemas cotidianos decorrentes deste novo cenário.

De início, é importante saber que, pela interpretação legal[1], os pagamentos para a utilização de softwares são considerados royalties. Com isso, surgem dois questionamentos para o contribuinte:

  1. Qual é o tratamento tributário a ser dado aos royalties pagos pela utilização de programas de computador?

E, na sequência:

  1. São dedutíveis estas despesas de royalties?

 

Um exemplo prático

Para responder a tais perguntas, vale a pena mencionar uma situação comum no dia a dia. Por exemplo, uma empresa que possui operações no Brasil, mas o software que utiliza em suas operações internas pertence à empresa do mesmo Grupo Econômico com sede no exterior. Vale dizer que a empresa, localizada no Brasil, utiliza o software de propriedade de empresa do mesmo Grupo, do exterior, para viabilizar a operação, o que enseja o pagamento de royalties para a sua utilização.

Nestes casos, é possível considerar este pagamento como despesa? E, em caso afirmativo, como deve ser feita a tributação de softwares? Isto é, é possível fazer a dedução desta despesa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?

Uma empresa que se enquadrava neste caso fez o questionamento à autoridade fiscal federal. A indagação gerou como resposta a Solução de Consulta COSIT nº 182, de 31 de maio de 2019, formulada pela Receita Federal do Brasil.

A empresa nacional destacava que o pagamento de royalties pela utilização do software em questão era sua principal despesa operacional. Dessa forma, argumentou que tal pagamento de royalties na verdade deveria ser compreendido como uma despesa operacional.

O contribuinte também destacou que, caso se considere que os valores não sejam despesas operacionais, mas royalties, estes devem, de toda forma, ser dedutíveis do IRPJ, uma vez que há previsão legal para tanto[2].

Após classificar legalmente a despesa como royalties, é necessário conferir o Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Mais especificamente, a parte que trata sobre a dedutibilidade dos royalties no IRPJ.

Assim, na Solução de Consulta sobre o tema, o questionamento foi abordado com base no art. 353 do RIR/99. No entanto, a Receita Federal fez o comparativo e transpôs a questão para o art. 362 do RIR/2018, seu equivalente. Neste caso, continuam vigentes as hipóteses de possibilidade de dedução de despesas com royalties.

Decisão da Receita Federal sobre o caso de tributação de softwares

Todavia, pelo fato de as empresas pertencerem ao mesmo Grupo Econômico, a Receita Federal, na solução mencionada, as enquadrou como sócias. Isto é, entendendo inaplicável o art. 362 do RIR/2018, que permite a dedução de tais despesas operacionais, e aplicável o art. 363, que descreve as hipóteses que afastam tal dedução. O inciso I deste último artigo determina que royalties pagos a sócios não são passíveis de dedução do IRPJ. Essa é a razão pela qual a consulta não foi favorável ao contribuinte.

É importante conhecer a determinação de tais soluções, pois é com base nelas que os fiscais pautam seu entendimento na avaliação das operações que realizam durante os procedimentos de fiscalização e revisões de lançamento.

Naturalmente, quando a empresa entende que alguma Solução de Consulta é prejudicial ao custo de sua operação e se mostra desfavorável a ela, cabe a discussão administrativa ou judicial.

Logo, neste escopo, ter o correto apoio jurídico do ponto de vista técnico é essencial. Embora haja suporte de argumentos a serem levados ao Poder Judiciário, não significa que a empresa eximir-se-á da imposição de autuações caso decida, de plano, não observar o entendimento Fazendário.

É importante o prévio apoio jurídico para o estudo dos impactos e das medidas legais mais adequadas para se resguardar ou se defender até que a lide seja dirimida.

Neste cenário, apesar da Solução vigente desfavorável para as empresas que tenham situação semelhante à anterior, vale a pena tentar se afastar do posicionamento fazendário para não amargar a despesa não dedutível.

É necessário frisar não só a possibilidade de ingressar com ação judicial para discutir o tema, tendo em vista a relevância dos argumentos e que a questão é recente e ainda não pacífica nos Tribunais, mas também a importância do completo apoio jurídico para que o Contribuinte tenha como se resguardar de sanções fiscais enquanto postula judicialmente o afastamento do entendimento do fisco.

Luiz Yoshi Koti

Graduado pela Universidade de São Paulo (USP)

Advogado

Técnico em Informática pelo Colégio Técnico da Universidade de Campinas (UNICAMP)

 

[1] Art. 22, alínea ‘d’ da Lei 4.506/64 conjuntamente com as definições das Leis 9.609/98 (arts. 1º e 2º) e 9.610/98 (art. 7º, inciso XII)

[2] Art. 353 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda)