FIQUE DE OLHO: Publicada a Lei sobre a reoneração gradual da folha de pagamento

Conteúdos
18 set 2024 | Leitura: 2 min.

Recentemente, dia 16 de setembro, em edição extra do DOU, foi publicada a Lei n.º 14.973 prevendo, entre outros temas, a reoneração gradual da folha de pagamento.

O texto da lei prevê a manutenção da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (“CPRB”) em 2024 e a reoneração gradual da folha de pagamento, nos exercícios de 2025 a 2027, da seguinte forma:

 

Ano Tributação pela CPRB (1) Tributação Regular (2)
2025 80% 25%
2026 60% 50%
2027 40% 75%

 

(1) Percentual das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A da Lei nº 12.546/11.
(2) Percentual das alíquotas previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Destaca-se que durante o período de transição, entre 2025 e 2027, o 13º salário será tributado apenas pela CPRB.

Portanto, a partir de 2028, a tributação da CPRB fica extinta, aplicando-se apenas a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento para apuração da contribuição patronal previdenciária.

Por outro lado, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, a empresa que optar por contribuir pela CPRB deverá firmar termo no qual se compromete a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. Em caso de inobservância dessa exigência, a empresa não poderá ser tributada pelo CPRB a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento.

Com essa proposta de reoneração gradual da folha de pagamento, o Governo Federal pretende selar o acordo com os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como acomodar os interesses dos contribuintes, de modo a resolver o imbróglio causado com a edição da MP n.º 1.202/23.

A equipe LDJ fica à disposição para auxiliá-los nas demandas envolvendo o tema.

Conecte-se ao LJD

O LJD faz uma curadoria especial para que você possa ficar por dentro de tudo o que impacta o seu negócio.
Receba notícias, análises jurídicas, conteúdo setorial e conheça mais de nossas soluções.

    Conteúdos jurídicos com o LJD

    O papel do Encarregado de Dados: novos horizontes e desafios para 2025

    Em 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) trouxe à tona importantes avanços para a atuação do Encarregado …

    Sem categoria

    Retrospectiva 2024 na Proteção de Dados no Brasil

    Nesta semana celebramos o Dia Internacional da Privacidade e, mais do que pensar nas perspectivas e tendências para a proteção …

    Conteúdos

    Jornada de Trabalho 6×1: Desafios e Impactos da PEC no Mercado de Trabalho

    A proposta de alteração na jornada de trabalho 6×1 tem sido um dos assuntos mais discutidos nos últimos dias, movimentando …

    Conteúdos

    STJ Revisa Entendimento sobre Dedução de Materiais na Base de Cálculo do ISS na Construção Civil

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.916.376/RS, alterou sua jurisprudência quanto à possibilidade de …

    Conteúdos

    Queremos te ajudar!

    Estamos prontos para te apoiar na evolução do seu negócio.

    FALE CONOSCO