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Olhar Jurídico
Regulamentada a Transação Tributária no Estado de São Paulo Débitos poderão ser quitados com até 40% de redução de multa e juros
Após sua instituição pela Lei nº 17.293/2020, a tão esperada transação tributária junto ao Estado de São Paulo foi,
Governo define décimo terceiro salário e férias de trabalhador com jornada reduzida ou contrato suspenso e cria ainda mais controvérsias.
A Lei 4.090/62, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, prevê que o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração
STF inicia julgamento sobre a necessidade de Lei Complementar para a exigência do DIFAL nas operações com não contribuintes do imposto
O STF iniciou no dia 11/11/2020 o julgamento conjunto do RE n° 1287019 e da ADI n° 5469, que discutem a necessidade
