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Conteúdos
Olhar Jurídico
Alterações no ICMS Paulista – 2021
Por meio da Lei nº 17.293/2020 e dos Decretos nº 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, o Estado de
Justiça autoriza postergar pagamento de tributos sobre créditos recuperados judicialmente
No nosso complexo sistema tributário, não é raro os contribuintes ingressarem na justiça para recuperar tributos
Estado de SP edita a Portaria SUBGCTF 20 e estabelece os critérios de classificação dos contribuintes para a concessão de benefícios na transação tributária
Foi publicada no último dia 04/12/2020 a Portaria SUBGCTF 20, que define os critérios que serão utilizados pela PGE
