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Olhar Jurídico
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Uma das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a utilização do termo de quitação anual das
Antecipação tributária no Estado de São Paulo deve ser afastada
Conforme amplamente noticiado, o STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677, submetido ao
A Pandemia sem fim e as tão esperadas flexibilizações trabalhistas de 2021 – Publicadas as Medidas Provisórias 1045 e 1046, de 27/04/2021
O aumento exponencial dos casos decorrentes da pandemia de COVID-19, fez com que aumentassem as medidas de
