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Conteúdos
Olhar Jurídico
PL 8682/2017 – Reduções de penalidades para pagamento de tributos atrasados e instituição de bônus de adimplência
Com a pesada imposição de multas decorrentes do atraso no pagamento de tributos (em percentuais que podem alcançar
Incentivos fiscais de ICMS convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 tem sua validade estendida.
Em outubro de 2021 foi sancionada a Lei Complementar nº 186/2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017,
Prorrogado prazo de adesão às modalidades de transação do Programa de Retomada Fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN n° 3714, de 27 de abril de 2022, prorrogou até
