Entre as diversas ações judiciais que surgem com demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados, um caso específico despertou a atenção de nosso time e proporciona uma oportunidade de reflexão sobre o tema e sobre como o judiciário tem interpretado o cumprimento da LGPD.
Vamos aos fatos: Uma incorporadora sediada em São Paulo, juntamente com seus clientes, moveu ação contra empresas de móveis planejados, alegando abordagens inadequadas a seus clientes. A incorporadora afirma que tais práticas prejudicam sua reputação e configuram tratamento ilícito de dados. Uma das rés defendeu-se argumentando que os dados são obtidos por indicações de profissionais parceiros, isentando-se de responsabilidade.
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