A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, inaugurou um novo marco processual no âmbito do contencioso administrativo tributário federal ao estabelecer critérios sobre a contagem, a duração e a suspensão dos prazos processuais. 

Entre as principais inovações, destaca-se a substituição do prazo de 30 dias corridos por 20 dias úteis para a apresentação de impugnação e interposição de recurso voluntário. Por outro lado, a lei manteve determinados prazos em dias corridos, como exemplo, no caso dos embargos de declaração e às manifestações de inconformidade relativas a compensações não homologadas, resultando na adoção de um regime híbrido de contagem de prazos. 

Ademais, ampliou-se o prazo para que a Receita Federal do Brasil instaure procedimento de fiscalização em face das empresas, que passou de 60 para 90 dias corridos. Tal alteração pode indicar a intenção de conferir ao Fisco maior margem temporal para a condução das apurações, possibilitando a lavratura de autos de infração mais consistentes. 

A coexistência de prazos distintos, e, sob certos pontos de vista, também reduzidos, tem suscitado críticas entre os profissionais do direito, diante do aumento da complexidade na gestão processual e do risco de equívocos na aferição dos prazos, o que acaba por gerar insegurança jurídica.  

Um exemplo disso é o prazo para a interposição de recurso especial que trate da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixado em 10 dias úteis, em contraste com os demais recursos especiais relativos a outras matérias, cujo prazo é de 15 dias corridos, embora ambos sejam apreciados pelo mesmo órgão julgador. 

Entre essas mudanças, destaca-se, também, uma inovação relevante: a suspensão automática dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme previsto no artigo 5º-A do Decreto 70.235, intervalo em que não são realizadas sessões de julgamento no CARF.

Embora a LC nº 227/2026 tenha aplicação imediata a partir de 13 de janeiro de 2026, incidindo sobre as intimações realizadas desde então, a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026 com o objetivo de conferir segurança jurídica durante o período de adaptação dos sistemas administrativos.  

O referido ato instituiu um regime transitório de contagem de prazos, válido até 31 de março de 2026, orientando a adoção do prazo mais favorável ao contribuinte, sem, contudo, afastar ou postergar a vigência da nova disciplina legal. Assim, para todas as intimações realizadas até 31 de março de 2026, os prazos processuais deverão ser contados segundo a seguinte regra: 20 dias úteis ou 30 dias corridos, adotando-se o prazo que se encerrar por último.  

Dessa forma, a LC nº 227/2026 representa avanço relevante na modernização do processo administrativo fiscal federal, ao aproximá-lo das práticas judiciais e do Código de Processo Civil. No entanto, a adoção de um modelo híbrido impõe atenção redobrada aos contribuintes e profissionais da área, e evidencia a necessidade de contínuo aprimoramento normativo e interpretativo para reduzir potenciais inseguranças.  

Para ilustrar as principais inovações introduzidas pela LC nº 227/2026 quanto aos prazos processuais, apresenta-se, a seguir, quadro-resumo com as principais alterações.