No dia 13/08, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária, o PLP 108/2024.
O PLP 108/2024 tem o objetivo de instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), do contencioso administrativo do IBS, da distribuição do produto de arrecadação do IBS, disposição relativas à transição do ICMS e alterações relevantes no ITCMD e ITBI.
A Câmara dos Deputados ainda precisa votar sobre os destaques ao PLP 108/24, apresentados pelos partidos, para remeter ao Senado Federal para votação em turno único.
Veja o material completo no link abaixo:
https://www.limajr.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Reforma-Tributaria_PLP-108.2024.pdf