A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou nesta segunda-feira, 16/11, dois novos editais do Acordo Paulista. Eles são voltados a empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
Edital nº 01/2026: débitos classificados pelo grau de recuperabilidade
- Créditos irrecuperáveis: desconto de 75% a 100% em juros e multas
- Créditos de difícil recuperação: desconto de 60% a 72,5% em juros e multas
- Entrada flexível, de 0% a 5%. Quanto maior a entrada, maior o desconto
- Saldo em até 120 parcelas
- Créditos recuperáveis não têm desconto, mas podem ser parcelados em até 119 vezes
- A redução total fica limitada a 65% da dívida, sem atingir o valor principal
Edital nº 02/2026: empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência
- Desconto de até 100% em juros e multas
- Parcelamento em até 145 vezes
- Redução total limitada a 70% da dívida
- Possibilidade de migrar acordos anteriores para o novo edital
O que vale para os dois editais
- Não exigem novas garantias para a adesão
- Permitem usar precatórios e créditos acumulados de ICMS para abater a dívida, até 75% do saldo após os descontos
- Permitem pedir a revisão administrativa das multas aos limites do art. 113-A do CTN
- Parcela mínima de R$ 500
Fique atento aos prazos
- A adesão vai de 16/11 a 18/12/2026 e é feita somente pela internet, no portal da Dívida Ativa da PGE-SP
- A 1ª parcela vence em 10/12 para adesões até 25/11 e em 28/12 para adesões de 26/11 a 18/12
Antes de aderir, é importante analisar com cuidado quais débitos entram no acordo e qual a classificação de cada um. A adesão exige desistir de discussões administrativas e judiciais sobre esses débitos, e a transação vale como confissão irrevogável da dívida.
A Equipe Tributária do LJCF está à disposição para avaliar se o Acordo Paulista é vantajoso para a sua empresa e simular os cenários de adesão.