A Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros aplicáveis às obrigações civis, além de flexibilizar a Lei da Usura em situações específicas, proporcionando maior clareza, previsibilidade e segurança jurídica nas relações contratuais. As novas regras uniformizam o índice de correção monetária e a taxa de juros em casos de mútuo, contratos de seguro, dívidas condominiais, descumprimento de obrigações sem taxa previamente definida ou previsão legal, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito ou de perdas e danos fixados judicialmente.
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