Reforma tributária

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29 ago 2024 | Leitura: 1 min.

No dia 13/08, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária, o PLP 108/2024.

O PLP 108/2024 tem o objetivo de instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), do contencioso administrativo do IBS, da distribuição do produto de arrecadação do IBS, disposição relativas à transição do ICMS e alterações relevantes no ITCMD e ITBI.

A Câmara dos Deputados ainda precisa votar sobre os destaques ao PLP 108/24, apresentados pelos partidos, para remeter ao Senado Federal para votação em turno único.

Veja o material completo no link abaixo:

https://www.limajr.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Reforma-Tributaria_PLP-108.2024.pdf

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