Nesta semana celebramos o Dia Internacional da Privacidade e, mais do que pensar nas perspectivas e tendências para a proteção de dados, é crucial fazermos uma retrospectiva dos principais marcos de 2024. O ano passado foi marcado por ações significativas no ecossistema regulatório deste tema, principalmente pela ação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabelecendo bases sólidas para 2025. Confira:
- Planejamento Estratégico 2024-2027 da ANPD: Em abril, a ANPD aprovou seu Planejamento Estratégico, delineando diretrizes para aprimorar a proteção de dados no país.
- Regulamentações Essenciais: A ANPD publicou regulamentos cruciais, incluindo:
- Comunicação de Incidentes de Segurança (Resolução nº 15/2024): Estabelece procedimentos para notificação de incidentes que possam comprometer dados pessoais.
- Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados (Resolução nº 18/2024): Define as responsabilidades e a necessidade de divulgação pública do contato do encarregado.
- Transferência Internacional de Dados: Regulamenta as condições para transferências internacionais, promovendo segurança jurídica.
- Aprimoramento da Fiscalização: Apenas em dezembro, a ANPD notificou 20 empresas de grande porte por não cumprirem regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a importância da conformidade prática com a lei. Além disso, temos visto que o tema de proteção de dados pessoais tem tomado um volume ainda mais relevante nas decisões judiciais, nas diversas instâncias e jurisdições.
Em 2025, muito mais está por vir! Se quiser entender as tendências para a proteção de dados, confira post que preparamos em nosso LinkedIn.
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