O STJ vai redefinir o distrato imobiliário e o LJCF está na linha de frente desse debate
A afetação de temas ao Superior Tribunal de Justiça não é um movimento trivial. Quando ocorre, é porque há algo …
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A Receita Federal publicou a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações aos contribuintes de PIS e Cofins sobre a escrituração, …