Acordo Paulista: nova chance para regularizar débitos de ICMS com até 100% de desconto em juros e multas

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18 nov 2026 | Leitura: 2 min.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou nesta segunda-feira, 16/11, dois novos editais do Acordo Paulista. Eles são voltados a empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.

Edital nº 01/2026: débitos classificados pelo grau de recuperabilidade

  • Créditos irrecuperáveis: desconto de 75% a 100% em juros e multas
  • Créditos de difícil recuperação: desconto de 60% a 72,5% em juros e multas
  • Entrada flexível, de 0% a 5%. Quanto maior a entrada, maior o desconto
  • Saldo em até 120 parcelas
  • Créditos recuperáveis não têm desconto, mas podem ser parcelados em até 119 vezes
  • A redução total fica limitada a 65% da dívida, sem atingir o valor principal

Edital nº 02/2026: empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência

  • Desconto de até 100% em juros e multas
  • Parcelamento em até 145 vezes
  • Redução total limitada a 70% da dívida
  • Possibilidade de migrar acordos anteriores para o novo edital

O que vale para os dois editais

  • Não exigem novas garantias para a adesão
  • Permitem usar precatórios e créditos acumulados de ICMS para abater a dívida, até 75% do saldo após os descontos
  • Permitem pedir a revisão administrativa das multas aos limites do art. 113-A do CTN
  • Parcela mínima de R$ 500

Fique atento aos prazos

  • A adesão vai de 16/11 a 18/12/2026 e é feita somente pela internet, no portal da Dívida Ativa da PGE-SP
  • A 1ª parcela vence em 10/12 para adesões até 25/11 e em 28/12 para adesões de 26/11 a 18/12

Antes de aderir, é importante analisar com cuidado quais débitos entram no acordo e qual a classificação de cada um. A adesão exige desistir de discussões administrativas e judiciais sobre esses débitos, e a transação vale como confissão irrevogável da dívida.

A Equipe Tributária do LJCF está à disposição para avaliar se o Acordo Paulista é vantajoso para a sua empresa e simular os cenários de adesão.

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