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22 de dezembro de 2017

CONFAZ ESCLARECE IMPACTOS DO CONVÊNIO ICMS 52/2017 NO CÁLCULO DO ICMS-ST

19 de dezembro de 2017

CONFAZ APROVA CONVÊNIO DE CONVALIDAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS

19 de dezembro de 2017

Para MPF, não cabe mandado de segurança em execuções fiscais de valores irrisórios

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Adiado julgamento que definirá índice de correção do FGTS

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14 de dezembro de 2017

Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

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11 de dezembro de 2017

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11 de dezembro de 2017

Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso

5 de dezembro de 2017

Justiça Manda Receita Excluir ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

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